Durante sessão remota na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na manhã desta terça-feira (28), foi aprovado o projeto de lei nº 184/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 44/2020, que trata da inclusão do programa “Combate à Pandemia da Covid-19” e da ação Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia causada pelo novo Coronavírus no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) na prestação de gastos públicos.
O programa e a ação serão uma nova classificação que vai permitir que os recursos utilizados no combate à pandemia sejam especificados dentro do orçamento estadual, como uma espécie de “carimbo”, para facilitar o controle dos gastos por parte dos órgãos de controle e da própria Assembleia. Além disso, a classificação é uma forma de atender uma recomendação do Ministério da Economia para maior controle na execução das despesas com o enfrentamento emergencial de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Segundo a líder do Governo na Assembleia, deputada estadual Joana Darc (PL), o projeto atende a necessidade de transparência que o momento exige. “Quando aprovamos o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária anual não existia a Covid-19 e, atendendo a recomendação do Ministério da Economia para um maior controle das despesas relacionadas ao Coronavírus, defendemos a criação desta classificação no orçamento, para que quando alguém queira pesquisar sobre a destinação dos recursos é só buscar por essa classificação”, explicou.
Relatora da matéria, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) frisou a importância da classificação dos gastos com Covid-19, como uma forma de transparência das ações. “Esta é uma exigência do Ministério da Economia para que haja transparência, com a devida nomenclatura. Inclusive a falta dessa rubrica pode afetar o recebimento de recursos do Governo Federal no futuro, por isso, tudo aquilo que foi aprovado será incluído nessa nomenclatura para que qualquer pessoa ao pesquisar pelo programa ou pela ação, ela vai saber exatamente o que foi gasto”, destacou.
Na discussão do projeto, o deputado estadual Dermilson Chagas chegou a propor uma emenda verbal ao projeto, para que a verba destinada à Comunicação governamental fosse empregada no combate à pandemia, mas a emenda foi rejeitada pelos parlamentares após discussões sobre a legalidade da matéria, uma vez que o projeto não comtemplava orçamento de Comunicação, sendo aconselhado pela deputada Joana Darc a propor Projeto de Lei específico sobre o tema.
Crédito adicional especial
O projeto aprovado também prevê a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 30 milhões e 100 mil reais nos orçamentos fiscal e da seguridade social para atender programas de órgãos como a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Fundo Estadual de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), entre outros.
Aleam
