Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 259/2022, que atua na concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), no Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).
A remissão e renegociação das dívidas serão destinadas aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
A concessão dos benefícios ficará limitada aos municípios onde foi reconhecido calamidade pública ou estado de emergência, pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil, em decorrência dos efeitos da enchente ocorrida neste ano.
Deputados como Wilker Barreto (Cidadania), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Republicanos) e Fausto Junior (União Brasil) manifestaram-se a favor do Projeto, dada a importância da renegociação das dívidas e o papel da Afeam na concessão de crédito.
Amparados na defesa do deputado estadual Sinésio Campos (PT), que frisou a ausência de necessidade de instalar medidores que não favorecem o acompanhamento pelos usuários, os deputados também aprovaram, o Projeto de Lei nº 267/2022, elaborados pelos deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa.
O PL age na proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água para realizar instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
O Projeto vem ao encontro da Política Nacional de Relações de consumo em que o consumidor deve estar em condições de igualdade com o fornecedor, condição prejudicada pela localização dos medidores. “O local onde esses medidores são instalados impossibilita os consumidores de verificar a ligação da sua unidade consumidora, não deixando outra alternativa senão confiar na concessionária”, afirmou Sinésio.
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