Todas as empresas do país já são obrigadas a aceitar a Carteira de Trabalho Digital, não podendo exigir a Carteira de Trabalho física para fins de contratação na empresa. A informação é da Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), informa, com base na declaração divulgada pela Seção e Políticas de Emprego do Ministério da Economia.
A medida decorre da criação do documento pelo Governo Federal, instituída pela Lei nº 13.874/2019 e pela Portaria nº 1065/2019, que obrigam as empresas a utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social.
Conforme a titular da Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), Neila Azrak, “é importante reforçar que a CTPS digital é legalmente válida e aceitável e as empresas devem se adaptar a esse novo modelo. A adesão à carteira digital é simples e pode ser executada por todos. Mas para quem tiver dificuldade, pode procurar o Sine Amazonas que estaremos à disposição com uma equipe para esclarecer e fazer na hora o procedimento para a adesão. Queremos atender o trabalhador, e fazer o que for preciso para facilitar” disse.
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple iOS e no Play Store do Android) ou acessar via Web (gov.br).Para quem já tem cadastro no sistema, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.
