O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário. A sessão deliberativa desta sexta-feira (26) já foi encerrada.
Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até segunda-feira (1º).
Arthur Lira reiterou que a PEC trata da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre a imunidade parlamentar do congressista, e lamentou a dificuldade em chegar a um texto de consenso. “É preciso ter limites na imunidade”, disse.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
Mais um adiamento
A Câmara dos Deputados, na noite da última quinta-feira (25), já havia tido que adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar, cujo objetivo é proteger deputados e senadores.
A PEC foi alterada de última hora para atender o PT. O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos. Deputados do Centrão retiraram esse trecho da proposta. A alteração não foi votada ainda.
Após a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), anunciar que cedeu neste ponto, deputados do PSL anunciaram que iriam votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria para a votação estava frágil. Com o desembarque do PSL, a possibilidade de derrota na votação se concretizou.
Tramitando em regime excepcional, a PEC teve a sua constitucionalidade aprovada na quarta-feira, um dia depois de vir a público. Em seguida, a PEC poderá ser apreciado em segundo turno. O passo seguinte é o envio ao Senado, onde também será analisado em dois turnos.
Com informações via Câmara dos Deputados
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