Ficou para o ano que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta do executivo (PL 3.723/2019) que flexibiliza o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições. O tema é polêmico e envolve defensores dos direitos humanos contrários ao armamento da sociedade civil.
Por outro lado, as categorias como associações de atletas, caçadores e colecionadores defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição.
Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar um projeto que revoga o estatuto. O texto propõe a redução da idade mínima para compra e porte de armas, que passaria dos atuais 25 anos para 18 anos.
Com informações da Agência Senado