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Comissão adia para 2022 votação de projeto que flexibiliza porte de armas

Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição
Associações de atletas, caçadores e colecionadores defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento (Foto: Arquivo/Agência Brasil)
Associações de atletas, caçadores e colecionadores defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Ficou para o ano que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta do executivo (PL 3.723/2019) que flexibiliza o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições. O tema é polêmico e envolve defensores dos direitos humanos contrários ao armamento da sociedade civil.

Por outro lado, as categorias como associações de atletas, caçadores e colecionadores defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição.

Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar um projeto que revoga o estatuto. O texto propõe a redução da idade mínima para compra e porte de armas, que passaria dos atuais 25 anos para 18 anos.

Com informações da Agência Senado

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