A deputada federal Áurea Carolina (PSol-MG) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar as alterações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na legislação que regulamenta a exploração em cavernas subterrâneas.
Segundo comunicado enviado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o Decreto nº 10.935/2022 visa a “disciplina” da proteção de cavidades naturais subterrâneas. O comunicado também fala em “aprimoramento” da legislação de cavidades, “permitindo a exploração responsável” e “garantindo a preservação ambiental”.
Em ofício enviado ao subprocurador-geral da República, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, a parlamentar argumenta que as alterações feitas são preocupantes e permitem “impactos negativos irreversíveis em cavernas de máxima relevância”.
O documento conclui que há, em curso, “verdadeiro desmonte, ilegal e inconstitucional, por parte do governo Bolsonaro, do patrimônio socioambiental brasileiro, que coloca em risco os princípios socioambientais que guiam a Constituição Federal de 1988”. Por fim, solicita previdências ao coordenador da 4ª Câmara/Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF).
No decreto parlamentar proposto por Áurea Carolina, considera-se que o decreto do presidente “extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo”. A medida tem sido duramente criticada por especialistas e estudiosos.
Críticas
Anunciado pelo governo como um “aprimoramento” da legislação que trata dessas cavidades e que permite a “exploração responsável e “garante a preservação ambiental”, o decreto é apontado pela Sociedade Brasileira para o Estudo dos Quirópteros, que estuda e cataloga as espécies de morcegos no país, como uma ameaça.
A entidade afirma que as cavernas em áreas passíveis de licenciamento ambiental devem passar por um processo de classificação de relevância, com as classes máxima, alta, média e baixa relevância. E os impactos irreversíveis, caso de destruição, não eram permitidos nas consideradas de máxima relevância.
Já a Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) afirma que o decreto representa retrocesso à legislação espeleológica nacional. Veja a nota da entidade:
“A SBE reforça que não foi convidada para contribuir ou para integrar grupos de discussão acerca desta modificação substancial da legislação espeleológica brasileira. O Decreto Federal no 10.935/2022 foi produzido a portas fechadas, sem diálogo com a comunidade espeleológica e, claramente, mostra a interferência direta dos Ministérios de Estado de Minas e Energia e de Infraestrutura em uma matéria que é de interesse ambiental.
Esta interferência visa à facilitação de licenciamento de obras e atividades potencialmente lesivas ao patrimônio espeleológico nacional e que, geralmente, estão associadas a atividades de alto impacto social. Assim, a Sociedade Brasileira de Espeleologia considera inconstitucional o Decreto Federal no 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
Reforçamos nosso total repúdio a este decreto e esperamos que o Governo Federal ouça a comunidade espeleológica, pesquisadores, pesquisadoras e as diversas instituições científicas que desenvolvem estudos nas cavernas brasileiras e que realmente podem contribuir para uma legislação espeleológica que, verdadeiramente, concilie o uso dos recursos que são essenciais para a nossa sociedade com a proteção deste patrimônio natural”.
Veja o PDL da deputada Áurea Carolina na íntegra:
