Os membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde protocolizaram junto à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente em linha reta – até segundo grau -, de secretários de estado com prestadores de serviços ou produtos do governo estadual. A confirmação foi dada pelo presidente da Comissão, deputado estadual Delegado Péricles (PSL), durante discurso em Sessão Plenária, na manhã desta quinta-feira (16).
A propositura surge após a confirmação de envolvimento do marido da ex-secretária de comunicação do governo do estado na venda de respiradores superfaturados à atual gestão durante pandemia.
“Nós queremos evitar que secretários tenham parentes contratados pelo executivo para que não descubramos mais casos como esse investigado pela CPI da Saúde, inclusive, descobrimos que o marido da ex-secretária tinha outro contrato de milhões com o governo do estado. Nosso papel como legisladores, e no nosso caso, membros de uma CPI que tem de fato investigado de forma isenta e séria as irregularidades na gestão do dinheiro público; é fazer com que isso não se repita”, justificou o deputado estadual.
De acordo com o PL, além da proibição de contratação, no âmbito do estado, contratação de pessoa jurídica com parentesco até segundo grau de secretariado; e por parte do secretário de estado, até terceiro grau em linha reta; também está vedada a nomeação para cargo de titularidade de pasta do executivo estadual enquanto durar contrato entre a gestão pública e cônjuge companheiro parente consanguíneo em linha reta até segundo grau.
“É o fim de abertura para o beneficiamento ilícito de parentes do secretariado do executivo. É impedir que proveito seja tirado de processos que deveriam seguir corretamente a Lei de Licitações e gerir o erário com a responsabilidade que lhe é cabida”, concluiu.
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