Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) doados para a realização das Eleições 2020 serão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi aprovada nesta quarta-feira (2) durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As Eleições Municipais ocorrem em 15 de novembro, para o primeiro turno e 29 de novembro, nos municípios em que houver segundo turno.
A isenção do imposto vai abranger itens como: álcool em gel, máscaras de proteção, protetores faciais e propilenoglicol, entre outros. Também envolve produtos e serviços necessários para prevenir o contágio pelo novo coronavírus nos locais de votação.
A decisão foi aprovada por unanimidade com o aval de todos os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, em parceria do Confaz com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a realização das eleições em máxima condição de segurança para eleitores, mesários e demais equipes envolvidas.
A regulamentação da medida será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3), por meio do convênio ICMS nº 81/2020. Os Estados e o Distrito Federal deverão propor suas regras a fim de estabelecer definitivamente a isenção nessas doações de material para as próximas eleições municipais.
Com informações Agência Brasil
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Ação penal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, decidiu nesta terça-feira, 1º, arquivar uma ação penal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondia na Justiça Federal do Distrito Federal. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016.
De acordo com a acusação, o ex-presidente teria atuado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos com o objetivo de garantir a liberação de financiamentos para obras em Angola. Em troca, teria recebido recursos da Odebrecht por meio de palestras que foram realizadas para a empresa.
