O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes votou a favor de um entendimento jurídico que viabiliza a reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), que acontecem respectivamente em fevereiro de 2021. A votação dos ministros aconteceu na madrugada desta sexta-feira (4).
Gilmar é o relator da ação impetrada pelo PTB. Na petição, o partido deseja que Maia e Alcolumbre sejam impedidos de serem alçados a uma nova eleição ao comando das casas legislativas.
O ministro entende que o Parlamento pode tratar do assunto, desde que observado a regra de somente uma reeleição. No entanto, isso não deve valer a partir de agora, faltando menos de um ano para o pleito.
Esse entendimento, que posterga a aplicação da decisão, abre caminho para que Maia e Alcolumbre disputem novamente um pleito às presidências das casas. O voto dele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli.
“Imediatamente voltado para vedar a mudança do direito positivo a menos de um ano de pleito eleitoral, a Constituição também alberga norma, ainda que implícita, que traduz o postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou anualidade em relação à alteração de jurisprudência eleitoral.”, fundamentou Mendes.
“Considerando a inserção do critério de 1 (uma) única reeleição delineia condição de elegibilidade, credencia-se como adequada ao caso, ainda que por inspiração analógica, a jurisprudência construída ao redor do art. 16 da Constituição Federal (princípio da anterioridade ou anualidade em relação à mudança da legislação eleitoral)”, acrescentou.
Já o ministro Kássio Nunes Marques concorda em parte com o entendimento de Toffoli e Gilmar no sentido de que só pode ser permitida uma única recondução. Mas, para Nunes, esse entendimento deve valer já agora, o que impediria a reeleição de Maia, que já foi reeleito em 2019, mas autorizaria a de Davi Alcolumbre, que está no primeiro mandato.
“É por isso que admito a inovação interpretativa adotada pelo Relator, como parte de um romance em cadeia, segundo o qual é possível nova eleição subsequente para o mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente se na mesma ou em outra legislatura. Contudo, desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente , sob pena de ser quebrada a coerência que dá integridade ao Direito e ser aceita, na verdade, reeleição ilimitada, que não tem paralelo na Constituição Federal”, escreveu Marques. (clique AQUI para ler a íntegra).
Outros oito ministros ainda precisam depositar seus votos no sistema de julgamento virtual do STF.
Posição do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, em setembro, uma nota à imprensa a fim de esclarecer sua posição na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição no Congresso Nacional.
Apesar da Constituição não permitir a reeleição do mandato de dois anos na mesma legislatura, o governo evitou tomar posição sobre o tema e disse que o assunto é “interna corporis”, ou seja, de propriedade exclusiva da Câmara e do Senado.
Com informações Conexão Política
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