País – A repercussão do caso da atriz Klara Castanho, de 21 anos, vítima de estupro que teve o sigilo violado após dar à uma criança e entregá-la para adoção, inspirou um projeto de lei estadual em São Paulo.
Na última segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa de São Paulo, a deputada estadual Erica Malunguinho (Psol-SP) protocolou o projeto que visa garantir o sigilo dos dados de mulheres cis e homens trans que ao engravidarem optem por entregar a tutela do bebê para terceiros.
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Segundo a deputada, em publicação do twitter, embora o sigilo seja garantido por lei, não há responsabilização administrativa estipulada em caso da sua eventual quebra.
O projeto além de assegurar o direito à privacidade, também dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual divulgação de informações acerca do nascimento e do processo de entrega voluntária para adoção por pessoas gestantes no Estado de São Paulo.
“A pessoa gestante que optar por fazer a entrega direta do bebê para adoção deverá ser tratada com cordialidade pelos profissionais que lhe atenderem, sem que sua decisão seja confrontada a qualquer tempo”, exige um dos artigos do projeto.
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Em caso de descumprimento da lei, se aprovada, pode gerar multas entre R$ 16 mil e R$ 48 mil, além da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de quinta infração, dependendo da reincidência.
Erica Malunguinho pretende ainda que o projeto de lei, que deve ser batizado com o nome da atriz, seja apresentado em outros estados do Brasil.
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