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Lei de abuso a autoridade proíbe exposição de presos à imprensa

As polícias do Amazonas, além de outros estados do Brasil, deixaram de divulgar para a população, fotos de suspeitos e de criminosos presos, após a Lei de abuso de autoridade entrar em vigor no país.

A Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, determina que a exposição dos presos à imprensa seja classificada como crime a partir de agora. E a pena para tal descumprimento pode variar de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

Em contratempo, a Lei de abuso de autoridade tem sido duramente criticada por juristas que entendem que o Governo preferiu proteger a identidade de criminosos e deixar a sociedade à mercê do perigo.

Para alguns delegados e policiais, a não divulgação da imagem do sujeito envolvido em um delito pode afetar diretamente várias investigações. Eles explicam que em muitos casos, o indivíduo preso por um crime pode ser reconhecido como autor de vários outros ao ter o rosto divulgado nos veículos de comunicação.

Por exemplo, na visão deles, se um suspeito for solto posteriormente, poderá continuar a cometer outros crimes à vontade, já que ninguém saberá quem ele é. Além da proibição da circulação da identidade do indivíduo, a Lei ainda cita outras 30 circunstâncias que podem ser tipificadas como abuso.

De acordo com a nova legislação, a divulgação da imagem de um infrator só pode ser autorizada em casos de foragidos com mandado de prisão em aberto. Em muitos estados, algumas secretarias estariam criando até cartilhas orientando os policiais para não serem enquadrados na Lei.

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