Bastidores da Política – O deputado federal Baleia Rossi (MDB), que havia sido entrevistado ontem (24) pelo programa Roda Viva, foi respondido pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão Especial da PEC 199, que esclareceu alguns equívocos emitidos por Baleia Rossi durante entrevista.
Leia nota de Marcelo Ramos na íntegra:
Em resposta à afirmação do candidato à presidência da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP), feita, ontem, ao programa Roda Viva, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que analisa a PEC da Segunda Instância, vem esclarecer;
1- O candidato Baleia Rossi disse que a PEC não tinha relatório. Repomos a verdade. A PEC tem relatório alimentado no sistema desde 08.09.2020. O relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS) está pronto par ser votado.
2- Todas as comissões especiais foram suspensas em razão da pandemia, não por decisão desta presidência.
3- Se o deputado tem algum compromisso de não colocar para votar a PEC, deveria assumir.
4- Lembrando que o que não tem relatório, passados quase dois anos, é a PEC 45, da Reforma Tributária, de autoria dele e de relatoria do Aguinaldo Ribeiro. Candidatos mentem. O sistema da Câmara não mente– Marcelo Ramos, presidente da Comissão Especial da PEC 199
Acesse na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229938
Entenda PEC na qual Marcelo Ramos é presidente da Comissão Especial
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
A proposta foi apresentada porque a PEC da Segunda Instância (PEC 410/18), também de autoria de Manente, vinha sendo criticada por alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Segundo deputados da oposição e de alguns partidos de centro, a mudança pelo artigo 5º comprometia o princípio da presunção da inocência, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por emenda à Constituição.
Fotos: Divulgação
Leia também: Bolsonaro afirma que medidas provisórias não se tornarão permanentes e promete manter teto
