O Departamento Estadual do Amazonas (Detran-AM) firmou uma parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que irá garantir desconto de até 40% no pagamento de multas aplicadas pelo Departamento. A parceria firmada nesta quinta-feira (9/10), vai contemplar infrações cometidas desde o dia 1º de junho de 2019. O serviço estará disponível para pessoa física e jurídica e não haverá custo para o usuário.
O desconto ocorrerá por meio do aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), um sistema de processamento de dados relativos às notificações de trânsito, disponibilizado pelo Departamento Nacional do Trânsito (Denatran). O procedimento é regulamentado pelo artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual estabelece que, para receber o desconto, o condutor infrator que optar pelo SNE não poderá apresentar defesa prévia nem recurso, além de reconhecer o cometimento da infração para poder efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, até a data do seu vencimento.
O sistema foi disponibilizado pelo Denatran em novembro de 2016 e só agora, na gestão do governador Wilson Lima e do diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo de Sá, que a instituição está aderindo ao procedimento. A adesão faz parte do compromisso do Estado de facilitar a vida dos usuários, ampliando possibilidades para regularização de penalidades.
No Amazonas, o procedimento será viabilizado pela empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam). A ferramenta disponibilizada não é obrigatória, podendo o usuário vincular e desvincular veículos para receber notificações eletrônicas a qualquer tempo.
Contando com o Amazonas, o SNE gerencia multas aplicadas em 17 Detrans e órgãos de fiscalização de 82 municípios, além de infrações emitidas em vias sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Serviço
Ao se cadastrar no SNE, o usuário poderá inserir os seus veículos e receber notificações das infrações aplicadas pelos órgãos autuadores, por meio do aplicativo ‘SNE DENATRAN’. O proprietário do veículo passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica.
O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a infração com 40% de desconto.
