Manaus (AM) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) acatou o pedido da bancada do Amazonas contra decreto que tira competitividade da Zona Franca de Manaus.
A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo deputado federal Marcelo Ramos (PSD), que informou que a PGR aceitou as alegações na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que se posicionou contra o decreto que reduz do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo Ramos, o documento da PGR esclarece que “não tem cabimento os argumentos da Advocacia Geral da União, de que o Amazonas é um paraíso fiscal ou de que não é possível cumprir a cautelar que o ministro Alexandre de Morais [Supremo Tribunal Federal] no sentido de excluir os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus”.
Mesmo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pendente, a Procuradoria optou pela manutenção da medida cautelar. “Tal cenário aparenta ter o potencial de esvaziar estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus, a recomendar, em sede de cognição sumária, a preservação da medida liminar até que sobrevenha o julgamento definitivo de mérito”.
Na semana passada, Ramos manifestou repúdio à afirmação de que a ZFM seria um paraíso fiscal – termo que consta na defesa da AGU (Advocacia-Geral da União) ao governo federal.
“Ora, se a Zona Franca arrecadou em tributos federais, ano passado, R$15,3 bilhões, e recebeu de volta da União R$5,4 bilhões, é o contrário. O Amazonas é credor e não devedor da União, que deve ao nosso estado R$9,8 bilhões. O Amazonas é que é um paraíso para o fisco federal!”, concluiu.
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