Política / Brasil

Câmara aprova marco legal das startups; texto segue para Senado

Câmara aprova marco legal das startups; texto segue para Senado

O texto estabelece que a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.

Fachin suspende isenção de imposto para importação de revólveres e pistolas

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“Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, argumentou o ministro Fachin na decisão.

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