Com o intuito de oportunizar aos pesquisadores a quitação dos débitos junto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou o Projeto de Lei n. 352/2021, que autoriza a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fapeam.
O presidente da Aleam justificou que o PL ajudará tanto os pesquisadores quanto o Estado, pois assegura o recebimento da dívida de maneira eficaz, sem causar transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e, atualmente ficam com as contas bloqueadas até o pagamento das dívidas.
“O pesquisador não quer ficar devendo ao Estado, até porque a conta deles fica bloqueada e ficam impedidos de participar de outros editais. Por outro lado, sem nenhuma política para facilitar que o devedor quite suas dívidas, o Estado também deixa de receber, portanto, esse programa será bom para todos”, pontuou Roberto Cidade.
No entanto, o pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido expressamente pela parte devedora e o parcelamento terá um prazo máximo de trinta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
O projeto de Lei foi protocolado na última semana de sessão plenária, antes do recesso, e encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo, onde deve cumprir o prazo regimental.
Com informações da Assessoria
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