Manaus – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O texto recebeu 364 votos favoráveis. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelos parlamentares, e são necessários pelo menos 308 favoráveis em cada um.
A PEC foi apresentada inicialmente em 2019 pelo governo com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do governo, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício. Na Câmara, se os deputados alterarem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. Se a proposta for aprovada sem alterações, será promulgada pelo Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação para esta quarta-feira (10) e disse que confia na aprovação da matéria, que precisa de ao menos 308 votos favoráveis para seguir sua tramitação.
“Discutimos a admissibilidade [constitucionalidade] da PEC hoje, como foi decidido por maioria na semana passada, e amanhã [fazemos] a votação em dois turnos”, anunciou Lira em coletiva. “Esses dias todos foram de muitas articulações, muitas conversas, mas ao final ponderou o que nós precisamos manter na Casa, que é a previsibilidade das ações.”
Ainda segundo Lira, está “tudo organizado” quanto ao mérito da PEC, e o relator da proposta na Câmara, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), deve manter a “ideia-base” aprovada no Senado Federal, “com poucas ou nenhuma alteração”.
Sobre a PEC
A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o pagamento do benefício. O número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta legislativa pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.
A proposta aprovada pelos senadores também flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto no limite de R$ 44 bilhões.
Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.
Com informações do UOL
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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