STF concede Habeas Corpus a Wilson Lima e dá direito ao silêncio em depoimento na CPI da Pandemia

Governador do Amazonas tem o direito de não comparecer ou não responder aos questionamentos na presença de um advogado

Brasília- O direito foi concedido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), onde autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Pandemia nesta quinta-feira (10), no Congresso Nacional.

Segundo a decisão, o governador do Amazonas tem o direito de não comparecer na casa legislativa federal. Entretanto, caso compareça no Congresso Nacional, poderá permanecer calado se for questionado e com a presença de uma advogado.

O depoimento de Wilson Lima, o primeiro de um governador à CPI, está marcado para hoje. O governador do Amazonas acionou o STF contra a convocação na última terça (8). O argumento da defesa do governador do Estado, seria que a convocação de um governador é inconstitucional e viola o princípio da separação de poderes.

“A convocação do paciente Wilson Lima […] afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na própria Carta Magna”, disse.

Em nota, o governador Wilson Lima afirmou que não compareceu à CPI da Pandemia do Senado Federal devido à impossibilidade de se ausentar do Estado, em razão do andamento de uma grande ação de segurança pública, para fazer frente aos recentes ataques do crime organizado no Amazonas.

“A ministra (Rosa Weber) ontem tomou a decisão e facultou a minha participação na CPI e eu optei por não ir, em razão de todos esses episódios que têm acontecido no estado do Amazonas em que eu preciso estar junto a população, coordenar essas ações na área de segurança. O povo precisa mais de mim aqui nesse momento”, disse em nota.

Confira na integra a decisão da ministra Rosa Weber :

Foto: Divulgação/Secom

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