O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu de forma provisória o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Educação – instaurada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no último dia 8 de julho. O ato foi publicado nesta quinta-feira (16) pela desembargadora Joana dos Santos Meirelles.
A decisão trata-se de um Mandado de Segurança solicitado pelo deputado estadual Augusto Ferraz (DEM), que havia assinado a CPI em maio do ano passado (2019), e afirma que o documento não poderia ser aprovado, porque o mesmo já havia prescrito.
Segundo a magistrada, a instalação da CPI da Educação ocorreu “de forma abusiva” por descumprir o art. 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que determina que a proposição não votada até o encerramento da legislatura é arquivada, exceto “requerimentos que são arquivados ao final de cada sessão legislativa”.
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Contratação
Os membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde protocolizaram junto à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente em linha reta – até segundo grau -, de secretários de estado com prestadores de serviços ou produtos do governo estadual.
A confirmação foi dada pelo presidente da Comissão, deputado estadual Delegado Péricles (PSL), durante discurso em Sessão Plenária, na manhã desta quinta-feira (16).
Edição: Isac Sharlon
