Passou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei (PL) que pretende cassar o Alvará de funcionamento de empresas que forem flagradas descartando lixo em ruas, vielas ou avenidas.
De acordo com o autor do projeto, vereador professor Fransuá, o PL tem o intuito de endurecer cada vez mais e evitar práticas ilícitas das empresas, que tem sido flagradas e já denunciadas pela população descartando lixo em ambientes públicos.
“Sem dizer que essas empresas, estão cometendo crimes ambientais. Isso é delito. A legislação diz que qualquer tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição de florestas é crime. A emissão de gases tóxicos também é ilegal, A Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)”, ressaltou o parlamentar.
Segundo o vereador, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
“As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo”, complementou o parlamentar.
Proposta
O projeto de lei, caso seja aprovado, vai autorizar o Poder Executivo a cassar o alvará de funcionamento de empresas, que sejam flagradas descartando, resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela prefeitura de Manaus.
Por Henderson Martins
